Câmara aprova PL de cassação de alvarás de empresas que comercializam produtos furtados

Qualquer empresa que comercializar um item oriundo de furto, roubo ou dano ao patrimônio poderá ter a sua licença de funcionamento revogada

A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em segunda discussão o projeto de lei (PL) nº 95/2021, que propõe a revogação ou cassação de alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio.

Apresentado pelo vereador Matheus Thum (PP), o PL regulamenta o Código de Posturas (lei municipal nº 11.468/2011) a respeito de empresas que comercializem produtos sem comprovação de origem, oriundos de cemitérios, galerias pluviais e redes elétricas e de telefonia. 

De acordo com o projeto, a cassação do alvará incidirá exclusivamente sobre a comercialização de material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comércio regular. Além disso, o estabelecimento adquirente deverá manter cadastro de seus fornecedores, bem como o comprovante fiscal de compra. 

O PL prevê ainda que, além da multa administrativa, a cassação do alvará acarretará o fechamento do estabelecimento e o impedimento de que o local seja utilizado para os mesmos fins no prazo de 12 meses, independentemente da alteração do nome do proprietário ou de sua razão social.